Por força da decisão transitada em julgado nos autos do Processo nº 0077000-45.2009.5.10.0006, em 24 de outubro de 2011, o SINDICATO NACIONAL DOS SERVIDORES DAS AGÊNCIAS NACIONAIS DE REGULAÇÃO - SINAGÊNCIAS foi reconhecido como ÚNICA entidade sindical com poderes de representação da categoria dos servidores das agências reguladoras federais, independentemente de seu regime funcional.

20 anos de luta!

Manter a UnaReg ativa e atuante é um desafio constante.
E, neste momento decisivo, estamos muito próximos de uma grande conquista: reaver o nosso legítimo registro sindical. 👏🏼

Mesmo com todos os obstáculos, seguimos firmes.
São duas décadas de união, luta e conquistas, sempre na defesa dos interesses dos nossos associados: mais de 2 mil servidores efetivos das agências reguladoras federais.

Nascemos com os primeiros concursos e crescemos junto com os servidores, sempre presentes no dia a dia de quem acredita na regulação forte e valorizada. 🫱🏼‍🫲🏽

Vinte anos não são vinte dias. Fizemos história, adquirimos experiências, vivemos alegrias, decepções, vitórias e derrotas, sempre priorizando a defesa dos nossos associados.

Essa trajetória só foi possível graças ao compromisso de quem caminha ao nosso lado.
Mas, para avançar ainda mais, precisamos da união de todos.

🤝 Fortaleça essa história. Filie-se à UnaReg. 💼🌟

Os servidores efetivos das Agências Reguladoras vêm enfrentando uma grave injustiça: a suspensão indevida da carta sindical da Associação Nacional de Servidores Efetivos das Agências Reguladoras – Unareg.

Essa decisão comprometeu a representação legítima dos servidores em negociações essenciais. No entanto, uma vitória recente na Justiça do Espírito Santo reacendeu a esperança de restabelecer essa representatividade.

Conheça a trajetória da UNAREG em busca do restabelecimento da carta sindical e se inteire da importância dessa luta. 

Conheça a trajetória de luta da UnaReg pelo
registro sindical

Conheça a TrAJeTóRia dE LuTA da UnaReg pelo
registro sindical

jul 2005
Fundação Aner
É fundada a Associação Nacional dos Especialistas em Regulação - ANER, com o propósito de representar e promover os interesses da carreira de Especialista em Regulação das Agências Reguladoras.
mar 2008
Registro Sindical
ANER realiza Assembleia Geral para deliberar sobre a solicitação do registro sindical ao MTE e a inclusão dos demais Servidores Efetivos (Analistas e Técnicos Administrativos e Técnicos em Regulação) na base representada. Ambas as propostas são aprovadas e a ANER se torna Associação Nacional dos Servidores Efetivos das Agências Reguladoras Federais, que mais tarde viria a adotar o nome fantasia UNAREG - União Nacional dos Servidores de Carreira das Agências Reguladoras Federais.
mai 2008
MTE
MTE publica no DOU registro sindical do Sindicato Nacional dos Servidores das Agências Nacionais de Regulação (Sinagências) para representar ambas as categorias das Agências Reguladoras: tanto Servidores Efetivos quanto o Plano Especial de Cargos (PEC).
mar 2009
MTE
UNAREG inicia processo para obtenção do registro sindical, a fim de representar a categoria dos Servidores Efetivos das carreiras de Especialista e Técnico em Regulação e de Analista e Técnico Administrativo das Agências Reguladoras Federais, ativos, inativos e seus pensionistas, com base territorial nacional.
mai 2009
6ª Vara do Trabalho - TRT 10ª Região
Sinagências ingressa com a ação judicial n. 0077000-45.2009.5.10.0006, no Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região, em desfavor da UNAREG, para buscar a declaração de ilegitimidade da entidade.
ago 2009
6ª Vara do Trabalho - TRT 10ª Região
Juíza acolhe pedido e determina que a UNAREG publique, em seu sítio eletrônico, mensagem reconhecendo a legitimidade do Sinagências como único representante sindical dos servidores das Agências Reguladoras, sob pena de multa.
abr 2010
MTE
É publicado no DOU o arquivamento do pedido de registro sindical da UNAREG em razão de coincidência total de categoria e base territorial do sindicato postulante com sindicato registrado no CNES. Assim, a mudança de sindicato só poderia ocorrer por dissociação/cisão do sindicato atual.
out 2011
6ª Vara do Trabalho - TRT 10ª Região
Ação judicial nº 0077000-45.2009.5.10.0006 transita em julgado, reconhecendo que, até aquele momento, apenas o Sinagências detinha legitimidade para representar sindicalmente os Servidores Efetivos e PEC das Agências Reguladoras. A decisão judicial impede que a UNAREG se apresente como entidade sindical da categoria, mas não obsta que ela, enquanto associação, continue a perseguir esse objetivo por meios legítimos, nos termos da legislação vigente.
jan 2013
Site da UnaReg
Após recursos negados, UNAREG cumpre a decisão e divulga a Nota de Esclarecimento, mas acrescenta uma observação sobre sua legitimidade para representar seus associados que não constava na decisão judicial.
ago 2013
Dissociação sindical
UNAREG publica Edital de Convocação direcionado aos Servidores Efetivos das Agências Reguladoras, a fim de que se manifestem quanto à intenção de dissociação sindical e à possibilidade da entidade passar a exercer, de forma legítima, a representação sindical da categoria.
set 2013
6ª Vara do Trabalho - TRT 10ª Região
Sinagências alega que a inclusão desta observação viola o comando judicial e pede a aplicação da multa diária pelo período retroativo. A multa sem correções chega ao valor de R$ 1.500.000,00 (um milhão e quinhentos mil reais).
out 2013
6ª Vara do Trabalho - TRT 10ª Região
Em resposta aos Embargos protocolados pelo Sinagências a este Edital publicado pela UNAREG, juiz esclarece que a coisa julgada da ação judicial nº 0077000-45.2009.5.10.0006 não poderia ter efeito de impedir que a UNAREG convocasse assembleia para confirmar a criação de outro sindicato, uma vez que o direito está amparado no artigo 5º da Constituição Federal.
out 2013
Dissociação sindical
Em uma demonstração contundente de unidade e desejo de mudança, os Servidores Efetivos das Agências Reguladoras comparecem presencialmente em votação e consagram a vitória da dissociação da categoria: são 1.179 votos a favor da ratificação do novo sindicato, contra apenas 28 votos contrários e 2 em branco. Um marco histórico para a consolidação da representação legítima da categoria.
set 2016
MTE
Secretário de Relações do Trabalho concede o Registro Sindical à UNAREG para representar a categoria dos Servidores Efetivos das carreiras de Especialista e Técnico em Regulação e de Analista e Técnico Administrativo das Agências Reguladoras Federais, ativos, inativos e seus pensionistas, na base territorial nacional. Além disso, exclui estas carreiras da representação do Sinagências.
out 2016
MTE
Secretário de Relações do Trabalho acolhe recurso administrativo do Sinagências e anula o processo que deferiu o registro sindical da UNAREG. Na justificativa, detalha que o ato foi publicado “em cumprimento da decisão judicial prolatada nos autos do processo judicial n. 0077000- 45.2009.5.10.0006” - frisa-se que nesta ação não havia impedimento para a tentativa de obtenção do registro sindical.
dez 2016
MTE
Consultoria Jurídica do MTE emite Parecer nº 824, em parceria com CGU e AGU, para reconhecer que a decisão judicial no âmbito da ação nº. 0077000- 45.2009.5.10.0006 não interfere no pedido de registro sindical da UNAREG. Com o parecer, a UNAREG interpõe recurso administrativo para solicitar a reconsideração da decisão e concessão do registro sindical por dissociação.
jan 2017
MTE
Secretário de Relações de Trabalho Substituto assina decisão acolhendo o recurso administrativo da UNAREG, com base no Parecer n. 00824/2016/CONJUR-TEM-CGU/AGU, e anula o ato administrativo de 27/10/2016, determinando a reativação do registro sindical da UNAREG no CNES. Mas essa decisão jamais foi publicada.
abr 2017
MTE
Secretário de Relações do Trabalho acolhe a Nota Técnica n. 195/2017, desconsiderando o Parecer n. 00824/2016/CONJUR-TEM-CGU/AGU, e conclui pela não reconsideração da decisão objeto do recurso administrativo interposto pela UNAREG, fazendo com que o recurso seja encaminhado para a autoridade superior.
jul 2017
9º Vara da Justiça Federal - 17ª Região
Servidores da ANTAQ, lotados em Vitória, ingressam com AÇÃO POPULAR, na 9º Vara da Justiça Federal, para solicitar a nulidade dos atos ímprobos cometidos pelo Secretário de Relações do Trabalho, Carlos Cavalcante de Lacerda, e determinar a reativação do registro sindical da UNAREG.
mai 2018
Polícia Federal
Polícia Federal deflagra Operação Registro Espúrio, com o objetivo de desarticular organização criminosa que atua na concessão fraudulenta de registros sindicais junto ao Ministério do Trabalho.
jan 2021
9ª Vara da Justiça do Trabalho - 17ª Região
Ação popular passa a ser analisada pela Justiça do Trabalho e juíza publica sentença que anula atos administrativos ímprobos que prejudicavam a UNAREG, determinando o restabelecimento do registro sindical da entidade.
out 2021
9ª Vara da Justiça do Trabalho - 17ª Região
O Ministério Público do Trabalho se manifesta em parecer favorável a dissociação sindical.
jul 2022
6ª Vara do Trabalho - TRT 10ª Região
O juiz condena a UNAREG ao pagamento da multa pela publicação de informações a mais no site, mas acolhendo as justificativas da entidade, reduz o valor para R$ 100 mil.
set 2022
6ª Vara do Trabalho - TRT 10ª Região
UNAREG deposita em juízo os R$ 100 mil.
mar 2024
Polícia Federal
CGU pune envolvidos em negociação ilícita de registros sindicais no Ministério do Trabalho. Desde 2016, práticas ilegais favoreciam entidades ligadas a políticos, partidos e Centrais Sindicais influentes, além daquelas que pagavam propina para obter a carta sindical. As emissões ocorriam de forma seletiva, burlando a ordem cronológica e os normativos vigentes. Após a investigação, foram aplicadas sanções a Carlos Cavalcante de Lacerda, ex-Secretário de Relações de Trabalho (2016-2018), e Leonardo Cabral Dias, ex-Coordenador-Geral de Registro Sindical (2016-2017), por infrações previstas na Lei nº 8.112/1990 e na Lei nº 8.429/1992.
mar 2024
9ª Vara da Justiça do Trabalho - 17ª Região
Em Acórdão, Magistrados da 3ª Turma do TRT determinam a execução provisória da Sentença de 1ª Instância, negando efeito suspensivo para aguardar os recursos.
mai 2024
6ª Vara do Trabalho - TRT 10ª Região
Em Sentença aos Embargos de Execução que aceitaram o valor da multa de R$ 100.000,00, o Juiz determina que se oficie a Secretária de Relações do Trabalho para informar que a coisa julgada da Ação Judicial 0077000- 45.2009.5.10.0006 não impede uma cisão sindical. A decisão ressalta que a suspensão do registro sindical da UNAREG, em 2016, pelo MTE “valeu-se de uma força vinculante da coisa julgada emanada desta ação que ela não ostenta, seja porque fundamentada no cenário da época de existência de apenas uma entidade sindical com o registro ministerial, seja porque a UNIÃO não participou da relação processual”.
jul 2025
9ª Vara da Justiça do Trabalho - 17ª Região
Após transcorrer o prazo para recurso ao Acórdão, Juiz determina a execução provisória da sentença, dando 10 dias para que o MTE devolva o registro sindical a UNAREG.
jul 2025
9ª Vara da Justiça do Trabalho - 17ª Região
Mesmo sem prazo para recurso, com uma medida incidental, Sinagências consegue efeito suspensivo da sentença até que haja o trânsito em julgado.
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Representação

de vERdADe
de DiREITo
de fato
Unareg articula apresentação de emenda à MP 1.286/2024 visando a previsibilidade na progressão e tratamento isonômico aos servidores efetivos das Agências Reguladoras e criação de pedágio para aplicação da regra mais favorável.

Unareg obtém, na Justiça, fim da cota de participação dos servidores das Agências Reguladoras no auxílio pré-escolar

Unareg conquista, na Justiça, reconhecimento do direito às servidoras em licença-maternidade ao recebimento da Gratificação de Desempenho de Atividade de Regulação.

unareg.org.br

União Nacional dos Servidores de Carreira das Agências Reguladoras Federais – UnaReg é uma entidade civil, sem fins lucrativos e sem vínculo político-partidário criada com o intuito de representar e defender os direitos e interesses dos seus associados servidores públicos federais das carreiras de Técnico Administrativo, Técnico em Regulação, Analista Administrativo e Especialista das Agências Reguladoras Federais (Leis nº 10768 e 10871).

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